A Justiça do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal faça a recomposição da reserva dos planos de previdência complementar (REG/REPLAN, REB e Novo Plano) administrados pela Funcef. Na ação coletiva, o Sindicato dos Bancários/ES alegou que a Caixa deixou de integrar corretamente a quebra de caixa e seus reflexos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e no salário de participação, causando prejuízos à formação da reserva matemática e ao custeio dos benefícios complementares dos empregados que têm direito à verba: caixas, tesoureiros e avaliadores de penhor. O pleito atendido pela Justiça já fora reconhecido em ações trabalhistas anteriores do Sindicato. Como a decisão é de primeira instância, ainda cabe recurso.
A dirigente Lizandre Borges, que responde pela Secretaria Jurídica do Sindicato, lembra que a Caixa já havia sido condenada em ações anteriores em razão de não fazer o pagamento da verba quebra de caixa e seus reflexos com natureza salarial em favor de caixas, tesoureiros e avaliadores de penhor. “Ao deixar de efetuar os recolhimentos das contribuições devidas à previdência privada sobre referidas parcelas, a Caixa provoca insuficiência no custeio e prejuízo atuarial na formação das reservas matemáticas da Funcef”.
A dirigente destaca que a Justiça do Trabalho tem entendimento pacificado sobre a matéria. Segundo a dirigente, os planos de previdência complementar fechada, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, caso da Funcef, exigem que todas as parcelas de natureza salarial reconhecidas ao trabalhador integrem a base de cálculo do salário de contribuição ou salário de participação, formando a fonte de custeio necessária à garantia dos benefícios contratados.
“Quando o empregador deixa de fazer o repasse, causa um desequilíbrio atuarial direto, impedindo a correta capitalização dos recursos e reduzindo a reserva matemática indispensável à solvabilidade e integridade do benefício complementar. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática, decorrente de diferenças salariais deferidas em juízo e não integradas
oportunamente ao salário de contribuição, é exclusiva da patrocinadora do plano de previdência complementar. A Funcef não possui patrimônio próprio para arcar com tais diferenças atuariais, cabendo à empregadora, que deu causa à sonegação da base contributiva no momento oportuno, suportar integralmente o ônus financeiro e atuarial da recomposição”, sustenta um trecho da decisão da Angela Baptista Balliana Kock, que acrescenta: “Cumpre destacar que a alegação defensiva de que a verba quebra de caixa não possui repercussão automática na previdência complementar não prospera”.
Entenda a ação
- O pleito do Sindicato não era para revisar benefício contra a Funcef. É uma indenização contra a Caixa por ter deixado de recolher contribuições sobre uma verba salarial.
- A Funcef não precisa ser parte no processo. Segundo a jurisprudência do TST, a patrocinadora (Caixa) que causou o prejuízo atuarial responde sozinha.
- A verba tem reflexo na previdência. A própria Funcef, na Circular Normativa CN DIBEN 018/98, inclui a quebra de caixa e o reflexo no 13º no salário de contribuição.
- Cabe recurso.
