A comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu uma audiência pública nessa segunda-feira, 2, para debater os efeitos da Medida Provisória 905/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo. A audiência dividiu os debatedores em dois grupos: os interlocutores do governo basicamente defenderam a promessa de geração de empregos; já os críticos da MP, que a consideram uma versão mais cruel da reforma trabalhista, afirmam que as mudanças vão retirar ainda mais direitos da classe trabalhadora.
Para o secretário-geral da Central da Classe Trabalhadora (Intersindical), Edson Carneiro Índio, a proposta do governo representa um regime que põe fim aos direitos trabalhistas e à segurança jurídica da legislação. Índio, que pediu que o Congresso Nacional devolva a MP, critica, entre outros pontos, o dispositivo que reduz o adicional de periculosidade de 30% para 20%. Ele também é contrário ao trabalho aos sábados, domingos e feriados. O sindicalista criticou ainda os pontos que sugerem a desoneração da folha de pagamento das empresas, reduzindo a contribuição patronal do FGTS de 8% para 2% e o que trata da diminuição da multa do fundo que o trabalhador recebe no momento da demissão sem justa-causa, que passa de 40% para 20%.
“Um trabalhador que vai ser contratado por R$ 1,5 mil, a empresa, ao longo de um ano, teria que recolher de FGTS R$ 1.560. Se esse trabalhador for demitido ao término do contrato, mais a multa de 40%, só de Fundo de Garantia ele receberia em torno R$ 2,2 mil. Com a Carteira Verde e Amarela, a empresa vai recolher 2%, quando chegar ao fim do contrato o trabalhador vai ser demitido e vai sair com R$ 400”, criticou Índio.
MAIORIA DA BANCADA NÃO ASSUME APOIO MAS DEVE VOTAR A FAVOR DA MP 905
Ângelo Fabiano da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) criticou a forma como a discussão das propostas está ocorrendo no Congresso. Ele disse que a MP recebeu “pequenas melhorias” acompanhadas de uma série de “inovações que pioram” o projeto, como a extensão do Contrato Verde e Amarelo, que originalmente promete gerar empregos para jovens com idades entre 19 e 20 anos, para maiores de 55 anos e para trabalhadores rurais. Costa, assim como Índio, também critica a diminuição do percentual do adicional de periculosidade.
Segundo o procurador, a “via própria” para se discutir as alterações seria projeto legislativo, e não MP, que em tese só pode ser editada em caso de urgência, e que, uma vez encaminhada pelo Executivo, tem prazo para ser decidida pelos parlamentares. Além disso, destacou que a capacidade de fiscalização do Estado sobre as relações de trabalho será diminuída, caso a MP seja aprovada nos termos do relatório.
“O relatório não muda nada do que foi apresentado pelo governo, como se o Executivo ditasse o que vai sair do Congresso. Ninguém é contra geração de emprego, [mas] há não só uma tentativa de retirar direitos, mas também de enfraquecer a Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, dos auditores e da advocacia trabalhista”, criticou Costa.
Fiscalização comprometida
O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), José Antonio Pastoriza Fontoura, definiu a MP como um ataque à autonomia e independência técnica dos auditores. Entre os dispositivos que contrariam o desempenho da auditoria fiscal, segundo ele, estão a mudança dos critérios da dupla visita, que passaria a virar regra e não mais a exceção, e o procedimento especial de fiscalização, que seria disciplinado pelo Ministério da Economia, o que, para Fontoura, caracteriza a uniformização de jurisprudência com a possibilidade de a Secretaria do Trabalho legislar em matéria de direito do trabalho.
“[A MP] altera a política de inspeção do trabalho no Brasil, criando um sistema de inspeção sem inspeção. Centrado na fiscalização orientadora. Ou seja, vamos virar uma espécie de advogados de empresa, orientando os empregadores naquilo que eles já estão carecas de saber há horas do seu dever a cumprir. É um absurdo, disse Fontoura.
Bancários
A presidente da Contraf, Juvandia Moreira, se disse contrária aos dispositivos que retiram dos bancos públicos o pagamento do seguro desemprego e do abono salarial. “Hoje 40% dos municípios brasileiros não tem agências bancárias. E se não houvesse bancos públicos, esse número chegaria a 57%. Ou seja, 917 municípios no Brasil só têm agências bancárias de bancos públicos. Onde os bancos privados não irão porque eles não acham atraente, lucrativo, não é econômico e não é rentável para eles. Eles estão nas regiões onde eles podem lucrar mais. Eu imagino a pessoa sacando o abono salarial. Onde? Em que agência elas vão sacar?”, questionou Juvandia.
Com mais de 1,9 mil emendas de parlamentares, o texto final já teve sua relatoria concluída pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ) e agora aguarda votação nas duas Casas. A MP perde a validade se não for votada até o dia 20 de abril.
A audiência pública foi coordenada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para realização do debate.
