O Senado aprovou nessa quarta-feira, 06, à unanimidade, Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020), que prevê socorro de R$ 125 bilhões a estados, DF e municípios. Como contrapartida, a o governo federal exigiu o congelamento dos salários dos servidores públicos por 18 meses, com exceção a alguns segmentos do funcionalismo, como profissionais de saúde e segurança pública, por exemplo. O texto aprovado também embute a chamada “securitização de créditos”, medida que irá beneficiar o capital financeiro, sobretudo os bancos, que serão os principais operadores desses créditos.
“O governo Bolsonaro, com apoio da maioria na Câmara e no Senado, ataca os direitos da classe trabalhadora. Mais uma vez, a medida favorece as elites empresariais do país. Congelar os salários dos servidores até o final de 2021 significa reduzir o poder de compra do trabalhador. Se de um lado eles massacram o trabalhador, de outro eles beneficiam o capital financeiro, sobretudo os bancos, que vão se esbaldar com a securitização. Essa é uma medida de pai pra filho”, critica o diretor do Sindicato dos Bancários/ES e membro do Comando Nacional, Carlos Pereira de Araújo (Carlão).
Ele acrescenta que é uma covardia do governo Bolsonaro usar o congelamento salarial como moeda de troca nas negociações com estados e municípios em meio a uma crise de saúde pública da magnitude do novo coronavírus. “É injusto jogar o ônus nas costas dos servidores públicos. O governo usa a pandemia para botar a faca no pescoço de governadores e prefeitos e impor o congelamento dos salários como contrapartida. Entretanto, se omite em revelar à sociedade que está oficializando um esquema fraudulento [securitização] para enriquecer ainda mais os operadores do capital financeiro”.
Mais à frente, adverte Carlão, essa conta vai chegar e quem vai pagá-la são justamente os estados e municípios, sacrificando investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. “Em última análise, é mais um pacote ultraliberal que aprofunda o fosso da desigualdade nos segmentos mais vulneráveis da sociedade”, afirma o dirigente sindical.
Securitização: esquema fraudulento
Carlão chama atenção para a aprovação da securitização, que foi “embutida” no pacote de ajuda a estados e municípios. A securitização, critica o dirigente, permite que a União, estados e municípios possam ceder parte de sua arrecadação tributária e não tributária para o pagamento de dívidas, correndo por fora dos mecanismos de controle orçamentário.
Em artigo publicado no site da Auditoria Cidadã, a auditora fiscal Maria Lucia Fattorelli, uma das críticas da securitização, classifica a medida como um “esquema fraudulento”.
Segundo Fatorelli, o pagamento da securitização se dá por fora do orçamento público, mediante a cessão do fluxo de arrecadação do ente federado, que perde o controle sobre suas receitas, tendo em vista que o desvio do fluxo se dá durante o percurso do dinheiro pela rede bancária. A auditora afirma, ainda no artigo, que o mercado financeiro vem tentando aprovar o esquema de securitização de créditos públicos inicialmente por meio do PLP 459/2017 (consta também da PEC 438/2018). Ela ressalta que ante a gravidade desse mecanismo e da obscuridade do texto legal, o tema virou objeto de interpelação extrajudicial a todos os líderes de todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados, a fim de garantir que todos tomaram conhecimento do verdadeiro teor desse esquema.
“Esse esquema vem dando errado no mundo todo, pois só interessa aos bancos que passam a se apropriar de parte da arrecadação tributária que sequer alcança os cofres públicos, em montante muitas vezes maior do que o adiantamento inicial de recursos que o esquema possibilita, como uma isca para o imenso rombo que virá em seguida e comprometerá drasticamente o orçamento público”, alerta a auditora no texto.
Ela acrescenta que em vez de significar ajuda a estados e municípios, o esquema da securitização representa um rombo às contas públicas. Fatorelli adverte que o dispositivo foi aprovado às pressas pela Câmara e pelo Senado sem o devido debate. “Somente os bancos (que agenciam o processo de securitização, cobram taxas exorbitantes e acabam adquirindo a totalidade das debêntures emitidas nesse processo), ganham com esse negócio, que irá prejudicar as gerações atuais e futuras de todos os entes federados, comprometendo o fluxo de arrecadação dos respectivos entes de forma definitiva no processo de securitização”, alerta outro trecho do texto.
Fatorelli ainda aponta que o Congresso deveria obrigar a União a socorrer estados e município por outras vias. Ela afirma que a União tem mais de R$ 4 trilhões em caixa para fazer o socorro: “Saldo de R$ 1,4 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, mais de R$ 1,7 trilhão em Reservas Internacionais e mais de R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central”, contabiliza a auditora.
Congelamento de salários
Segundo Carlão, além de congelar os salários por 18 meses, o PLP 39/2020, vai arrochar os salários do funcionalismo nas três esferas (municipal, estadual e federal) e afetar as carreiras do servidor. O dirigente sindical lembra que estados e municípios não poderão promover progressões na carreira de servidores; proibir a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos similares; além de não poder realizar concursos públicos, mesmo para áreas essenciais.
“Isso quer dizer que até dezembro de 2021, áreas essenciais como saúde, segurança e educação ficarão estagnadas, sem investimentos ou reposição de servidores. A pandemia do novo coronavírus está nos ensinando, da forma mais cruel, o que significa congelar recursos na saúde. A covid-19 está cobrando o preço com vidas. A aprovação da PLP 39 deixa governadores e prefeitos de mãos atadas e a população entregue à própria sorte”, protesta Carlão.
Câmara e Senado divergem
O acordo para aprovação do pacote de socorro aos estados, DF e municípios, desde o início, foi truncado. A proposta do governo Bolsonaro era de um repasse de R$ 77,4 bilhões, com R$ 40 bilhões de transferência direta. O texto proposto pela Câmara (PLP 149/2019) subiu esse valor para R$ 125 bilhões, R$ 60 milhões em repasse direto dividido em quatro parcelas. Inicialmente, a Câmara propunha deixar de fora do congelamento de reajuste salarial os servidores da saúde e policiais civis e militares.
No último sábado, 02, o Senado fez modificações na proposta da Câmara, que se transformou no PLP 39/2020. Basicamente, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, propôs modificações nos critérios de distribuição dos recursos para estados e municípios e incluiu as Forças Armadas entre as categorias que não teriam os salários congelados.
Com as modificações, o projeto retornou à Câmara e sofreu novas mudanças. A principal foi a inclusão de outras categorias do funcionalismo que ficariam de fora do congelamento. Os deputados também propuseram a adoção de outros critérios de repasse do socorro aos entes federativos.
Nessa quarta-feira, 06, o Senado voltou a analisar a matéria e aprovou à unanimidade (80 votos a favor nenhum contra – presidente da sessão não vota) o PLP 39, retomando os critérios de distribuição do socorro, anteriormente proposto pelo Senado, mas acolhendo a proposta da Câmara que aumento as categorias do funcionalismo que ficam de fora do congelamento de salários. Pelo texto aprovado, ficam poupados os servidores da área de saúde (como médicos e enfermeiros), policiais militares, bombeiros, guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, trabalhadores de limpeza urbana, de assistência social, agentes socioeducativos, técnicos e peritos criminais, professores da rede pública federal, estadual e municipal, além de integrantes das Forças Armadas.
O PLP 39/2020 segue agora para sanção do presidente Bolsonaro. Nesta quinta-feira, 07, após reunião com empresários, Bolsonaro, adiantou que pode vetar o artigo do PLP que trata das categorias isentas do congelamento. Ele afirmou que vai ouvir o ministro da Economia Paulo Guedes, que já se pronunciou publicamente contrário à inclusão de outras categorias. Guedes criticou, em especial, a inclusão dos professores entre as categorias isentas do congelamento.
Na Câmara, apenas um deputado da bancada capixaba, Helder Salomão (PT), votou contra o PLP 39/2020. No Senado, os três senadores capixabas votaram a favor da proposta.
(Foto capa: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)