O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, aprovado em julho na Câmara dos Deputados como PDC 956/2018, pode ser votado nesta quarta-feira, 25, no Senado. O PL de autoria da deputado Érika Kokay susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, a conhecida CGPAR 23.
A diretora do Sindicato dos Bancários e integrante da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Lizandre Borges diz que é muito importante que os bancários e as bancárias da Caixa e do Banco do Brasil, que são diretamente os mais prejudicados pelos efeitos da CGPAR 23, intensifiquem a mobilização nas redes sociais.
“É hora de pressionarmos os senadores e as senadoras para que a CGPAR 23 seja enterrada de vez e não ressuscite nunca mais. Temos que lembrar aos parlamentares que a resolução é inconstitucional e ataca direitos conquistados ao longo de décadas pelos servidores das empresas públicas. A CGPAR 23 não afeta apenas os bancários e as bancárias da Caixa e do BB. Essa é uma causa de todos os servidores que atuam em empresas públicas. Indiretamente, da própria população, porque a precarização do servidor tem impactos na qualidade do serviço público”, afirma a dirigente.
Requerimento para ganhar tempo
O líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra, tentou impedir que o PL entrasse na ordem do dia. O senador bolsonarista apresentou Requerimento 1914/21, solicitando que o relator da matéria, senador Romário, ouvisse a Comissão de Assuntos Sociais. Mas o próprio Bezerra entrou nessa segunda-feira, 23, com novo requerimento cancelando o primeiro. Isso significa que o caminho está livre para a votação do PL.
Por que derrubar a CGPAR 23?
As resoluções da CGPAR têm o propósito de criar as mesmas amarras que o Dest (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) impôs para a Caixa e demais estatais nos anos de 1990.
De acordo com o projeto, a CGPAR excede a sua competência ao criar ônus e obrigações para os planos de assistência à saúde das estatais que não estão subordinadas às suas determinações. Além disso, o PL argumenta que a diretriz da Comissão é inconstitucional. “A Constituição Federal elenca em seu art. 5º, inciso II, que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”, diz um trecho do projeto que será apreciado pelo Senado.
(Foto capa: EBC)
