Um café da manhã na porta do Palácio Anchieta marcou a mobilização do Movimento Nacional de Luta por Moradia contra o projeto de lei (PL 166/2023) que criminaliza os ocupantes de terras e áreas urbanas aprovado na Assembleia Legislativa. A mobilização começou na última segunda-feira, 6. Diariamente, integrantes das ocupações Chico Prego, em Vitória, Vila Esperança, em Vila Velha, Limão, em Cariacica, estão se revezando na vigília em frente ao palácio do governo para pedir o veto do governador Renato Casagrande ao PL. O projeto foi aprovado no último dia 22 e seguiu para apreciação do governador.
“Esse projeto criminaliza o movimento de ocupação, criminaliza as pessoas que já não têm lugar nem sequer para morar e perdem direitos. Se virar lei, vai prejudicar mais de 10 mil famílias no Espírito Santo. É absurdo”, afirma a coordenador da ocupação Chico Prego Rafaela Caldeira.
O PL 166/2023, de autoria do deputado Lucas Polese (PL) proíbe quem ocupa terras e áreas urbanas de se cadastrar para receber auxílios e benefícios sociais do governo do Estado, de participar de concursos públicos estaduais, contratar o poder público estadual e de ser nomeado em cargos públicos comissionados. Se a pessoa já estiver em uma dessas situações, será desvinculada compulsoriamente. Quem ajudar no processo de ocupação poderá sofrer as mesmas sanções.
A deputada Camila Valadão (PSOL) salientou em seu discurso contra o projeto na sessão da Assembleia Legislativa que “o direito à propriedade não se reveste de caráter absoluto, pois a propriedade tem uma função social estabelecida pela Constituição do nosso país”. Ela ressaltou a inconstitucionalidade do PL conforme parecer da Procuradoria da própria Assembleia Legislativa, que se baseou em posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Camila considerou o projeto uma “perseguição” ao MST por conta das ocupações realizadas no Abril Vermelho.
Na sessão de votação, também a deputada Iriny Lopes (PT) se posicionou contra o PL e citou nomes de pessoas mortas no Espírito Santo em meio à luta pela terra e disse que as ocupações de áreas improdutivas são legitimadas por normas como a Lei Federal 10.469/2002. “É direito à propriedade privada se estiver cumprindo papel social, se não estiver, ela pode ser ocupada. Temos 93 assentamentos em 25 municípios aqui, todos legais”, frisou.
Com informações da Assembleia Legislativa
