Advogados capixabas requerem ao TSE cancelamento de registro do PL

Os advogados capixabas André Moreira e Wands Salvador Pessin protocolaram nessa quarta-feira (06) denúncia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo o cancelamento do registro do Partido Liberal (PL), agremiação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moreira e Pessin destacam cinco pontos na representação: apoio do PL à interferência dos Estados Unidos e ações contra a soberania; violação da soberania nacional por parte dos Estados Unidos e o assédio político ao Brasil; ação de parlamentares do PL em apoio às medidas do presidente Donald Trump e contra a autonomia do Poder Judiciário; expulsão do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), que decidiu defender a soberania nacional e autonomia dos Poderes; e o precedente paradigmático que cancelou o registro do Partido Comunista Brasileiro (PCB) em 1946. Moreira, que também é assessor jurídico do Sindicato dos Bancários/ES, explica cada um dos pontos. 

Apoio do PL à interferência dos Estados Unidos e ações contra a soberania
O advogado destaca que a Constituição Federal consagra como fundamento da República Federativa do Brasil a soberania nacional (art. 1º, inciso I). Esse princípio garante a independência política, jurídica e institucional do Estado brasileiro diante de pressões, ameaças ou influências externas que atentem contra sua autodeterminação. “Nas últimas semanas, assistiu-se a uma sequência de eventos gravíssimos que configuram tentativa concreta de interferência internacional na ordem interna brasileira. Parlamentares norte-americanos vinculados ao presidente

dos EUA e integrantes da sua base política anunciaram e celebraram, nos Estados Unidos, a imposição de sanções unilaterais contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Procurador-Geral da República, sob o argumento de que tais autoridades teriam violado princípios democráticos ao punirem os responsáveis pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2022”, aponta Moreira. 

O que chama mais atenção, continua o advogado, é o fato de os parlamentares do PL, sigla com representação parlamentar no Congresso Nacional e com acesso a recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, passarem a apoiar publicamente tais sanções, celebrando-as como ‘resposta ao autoritarismo’ ou ‘exemplo de liberdade internacional’. “Houve, inclusive, atos públicos, pronunciamentos em tribuna e sessões temáticas promovidas por parlamentares do PL com o objetivo de reforçar e legitimar as sanções estrangeiras contra instituições brasileiras”.

Violação da soberania nacional por parte dos Estados Unidos e o assédio político ao Brasil
Os advogados alegam que as sanções foram impostas aos ministros do STF sem qualquer cooperação jurídica internacional, sem provas apresentadas, e com clara intenção de interferência na ordem interna do Brasil,

especialmente em retaliação à atuação das instituições brasileiras na responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. “Trata-se, portanto, de uma ação hostil de um agente estrangeiro contra a soberania e a independência dos Poderes da República. Não há dúvida, portanto, de que a República do Brasil se encontra atualmente sob sanção arbitrária de país estrangeiro com o intuito de violação de sua Soberania Popular”, afirma Moreira. 

Ação de parlamentares do PL em apoio às medidas de Trump e contra a autonomia do Poder Judiciário
Na representação protocolada no TSE, os advogados capixabas apontam que os deputados federais do PL vêm usando seus perfis em redes sociais e suas prerrogativas parlamentares para exaltar as sanções norte-americanas  como “alerta”, “lição de democracia” e “resposta ao autoritarismo judicial”. Em pronunciamentos no plenário da Câmara dos Deputados, tais parlamentares elogiaram o governo estrangeiro por “enfrentar o STF” e qualificaram a revogação de vistos como “vitória da liberdade”.

Moreira e Pessin recordam que no dia 22 de julho último, parlamentares do PL organizaram uma sessão informal nas dependências da Câmara dos Deputados intitulada “O STF não está acima do povo”, na qual foram exibidos cartazes com inscrições em inglês, faixas com bandeiras norte-americanas e panfletos com os dizeres “Sanctioned for a reason” (foto abaixo).

Esse episódio, afirma Moreira, demonstra que não se trata de ações isoladas ou meras opiniões pessoais de parlamentares, mas de uma orientação partidária consolidada, que estimula o endosso a atos de ingerência estrangeira e pune qualquer manifestação de lealdade institucional à soberania nacional e ao regime democrático interno.

Expulsão do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP)
Em 31/07/2025, denunciam os advogados ao TSE, o deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi expulso sumariamente do partido sob a alegação de que o parlamentar defendeu a soberania nacional, opondo-se ao embargo econômico decretado contra o Brasil pelo governo Trump. Em entrevista a um site de notícias, o deputado qualificou de absurda a aplicação de sanções que podem implicar no cerceamento do Poder Judiciário brasileiro ao uso de recursos tecnológicos e financeiros, com base em uma lei estrangeira, interna aos Estados Unidos (Lei Magnitsky).

“Com este episódio, o caráter institucional do apoio às sanções tornou-se ainda mais evidente já que, em entrevista publicada em 24 de julho de 2025, esse parlamentar afirmou que ‘o partido não pode se ajoelhar a interesses estrangeiros para atacar ministros da Suprema Corte’. Dois dias depois, a Executiva Nacional do PL anunciou sua desfiliação compulsória”, afirma.

Sobre o episódio, a Executiva Nacional do PL respondeu com a abertura imediata de processo disciplinar interno sumaríssimo. No dia 26 de julho de 2025, foi publicada nota oficial confirmando sua expulsão. “Esse fato não pode ser interpretado como episódio isolado. A expulsão ocorreu em clara retaliação à defesa de valores constitucionais básicos, como o respeito à independência dos Poderes, à soberania do Estado brasileiro e à legitimidade das instituições da República”, afirma Moreira.

Precedente paradigmático que cancelou o registro do PCB
Na denúncia, Moreira e Pessin recuperam o precedente paradigmático que cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil (PCB) em maio de 1947, em função da Resolução 1.841. À ocasião, a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou que havia irregularidades no estatuto do PCB, uma vez que seu caráter político era internacionalista. O dispositivo constitucional vedava a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político ou associação cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático. Segundo a tese vencida, no entanto, haveria ausência de provas das alegações e defendeu-se que a democracia se dá justamente na pluralidade partidária. Com a declaração de extinção dos mandatos eletivos, em janeiro de 1948, todos os parlamentares eleitos pelo PCB perderam seus mandatos em decorrência do cancelamento do registro da agremiação.

“Ora, se, no caso paradigma, declarou-se o cancelamento do registro partidário apenas em função de seu conteúdo programático, lido como internacionalista, sob a alegação de “antidemocrático”, sem qualquer questão diretamente ligada à violação da soberania nacional pela agremiação e seus filiados eleitos, agora, no caso do PL, a situação é de uma manifesta subordinação a governo estrangeiro, por sua vez qualificada pela aderência ao embargo econômico imposto arbitrariamente pela referida representação alienígena”, sustenta Moreira.

Pedidos
Em razão da materialidade demonstrada e da adequação subjetiva da denúncia ora deduzida, os advogados requerem ao TSE a instauração do processo devido, na forma legalmente estabelecida, notificando-se a agremiação denunciada para eventual resposta. Num segundo momento, requer-se que as provas produzidas no curso do Inquérito 4995/DF, instaurado no âmbito de competência do Supremo, sejam emprestadas e sirvam à instrução do presente procedimento, na forma processual, considerada a identidade de objetos.

Por fim, Moreira e Pessin pedem que seja notificada Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), dessa mesma instauração, a fim de que seja cientificada do processo e, na qualidade de legitimado legal (art. 28, §2º, da Lei 9096/1995), possam ser deduzidas todas as pretensões públicas relativas à contenção imediata do uso abusivo e desviado dos recursos públicos do fundo partidário pela agremiação denunciada, no objetivo de potencialmente subsidiar os atos de violação à Soberania nacional a partir do aparato institucional do partido político.

Sequestro do Congresso
Simultaneamente ao protocolo da denúncia no TSE, os parlamentares do PL iniciaram a partir da última terça-feira (05) um verdadeiro motim na Câmara dos Deputados com o propósito de impedir o funcionamento da Casa. A violação é inédita desde a redemocratização do país. Os advogados juntaram o motim na Câmara e no Senado à denúncia. 

A petição adverte: “Em pronunciamento público, ocorrido em 05/08/2025, o líder do PL na Câmara dos Deputados, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-AL), afirmou textualmente que ‘agora é guerra total’, em referência ao embate político com as instituições nacionais e ao contexto das sanções unilaterais impostas por representantes do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras”. Sóstenes agiu alinhado ao senador Flávio Bolsonaro que, entre outras exigências, incluía o impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. “”Vamos entrar em obstrução total na Câmara e no Senado e não vamos recuar enquanto não houver caminhos para a pacificação, já apresentado por meus colegas”, afirmou o senador.

Segundo Moreira, a manifestação, emanada da liderança formal da bancada federal do PL, reforça o caráter institucionalizado da adesão do partido denunciado à agenda estrangeira, evidenciando orientação para confronto direto com os Poderes da República e afronta à soberania nacional.

“Os fatos ora acrescentados confirmam a continuidade e intensificação da conduta denunciada, de demonstram que não se trata de episódios isolados, mas de estratégia deliberada e coordenada pelo PL e sua liderança, em especial pelo deputado Sóstenes Cavalcante, que é líder do partido na Câmara Federal. Ademais, a inclusão na pauta do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, reforça o elemento de subordinação institucional a diretrizes de governo estrangeiro, uma vez que este foi sancionado pelo governo dos EUA”, indica Moreira na petição.