O Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual, cuja coordenação é do Sindicato dos Bancários/ES, se reuniu no dia 24 com o Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) para explicar cada um dos pontos denunciados na representação feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) no final de dezembro último. “A audiência foi importante para explicar detalhes da denúncia e reafirmar o pedido protocolado no Tribunal pela nulidade do contrato firmado entre o Banestes e o Banco Genial, que envolve a operação de venda da Banestes Seguros”, afirma Jonas Freire, representante do Comitê e diretor do Sindicato.
Na audiência que se estendeu por quase duas horas, todos os pontos da representação foram abordados. A 3ª Procuradoria de Contas, sob o comando do procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, foi representada pelo assessor Ramon Linhalis. Durante a reunião, Linhalis fez questionamentos sobre a representação, que foram prontamente respondidos por Jonas e pelo assessor jurídico do Sindicato André Moreira.
O advogado destacou, entre outros pontos, a falta de transparência no processo de privatização da Banestes Seguros. Moreira lembrou que os três pedidos de informações do Comitê foram ignorados pelo Banestes. Ele chamou a atenção também sobre a generalidade do contrato firmado entre o Banestes e o Genial. “O referido contrato apresenta um objeto genérico, permitindo ao Genial uma ampla atuação; utiliza termos extremamente genéricos, tais como ‘firmar parcerias estratégicas, negociais, societárias ou contratuais’, chamadas de ‘operações’, de vários aspectos inclusive societárias”, apontou o advogado.
Jonas acrescenta que a generalidade do contrato não indica, por exemplo, qual será o modelo de negócio que resultará desse processo . “O contrato com o Genial foi celebrado no dia 13 de outubro. De lá para cá, o banco não revelou oficialmente se irá constituir uma nova empresa de seguros ou transferir os ativos da seguradora e o balcão do Banestes para a candidata selecionada pelo Genial. Esse contrato é uma caixinha de surpresa, diga-se, de más surpresas. Desde o início a ordem foi manter tudo sob sigilo”, afirma.
Ele recorda ainda que no dia 23 de agosto, em reunião do Comitê com a direção do Banestes, o presidente do banco, Amarildo Casagrande, garantiu que o modelo seria a constituição de uma nova seguradora com participação majoritária da empresa selecionada. “Ouvimos da boca do presidente que esse seria o modelo de negócio, mas isso nunca apareceu em nenhum documento. Reafirmamos ao MP de Contas a falta de transparência em todo o processo, documentado em diversos pontos da representação”, diz Jonas.
Taxa de sucesso
Na audiência com o representante do MP de Contas também foi destacada a forma de remuneração escolhida pelo Banestes para pagar o serviço de assessoria financeira. A forma de remuneração do Banco Genial constante do contrato, apontou o assessor jurídico, se dá integralmente pela fórmula “success fee” (taxa de sucesso), o que, a princípio, pode indicar que o Genial esteja extremamente empenhado na busca de soluções que façam o
negócio crescer, trabalhando até sem remuneração, caso não aconteça.
“O uso do critério do ‘valor total cumulativo’ como base de cálculo da comissão de 1,45% sobre qualquer movimentação de valores , somada à generalidade da cláusula do objeto, que não limita a atuação do Genial a qualquer objetivo específico – fixando, na verdade, a finalidade genérica de expandir participação da seguradora no mercado –, implica à conclusão de que o Genial intermediará todas e quaisquer operações realizadas pela Banestes Seguro, independentemente da avaliação da pertinência ou não do resultado ao interesse da administração, a mesma será remunerada, ainda que haja antecipada, o que faz com que, na prática, a rescisão tenha um preço muito elevado”, explicou Moreira.
Banestes seleciona empresas
Na sexta-feira, 21, em novo fato relevante, o Banestes comunicou ao mercado que selecionou 15 empresas aptas a se candidatarem para assumir a operação da seguradora. O banco, porém, ainda não informou quando anunciará a empresa escolhida. Cabe ao Genial a indicação. “Como o contrato traz o item cronograma em branco, não temos a menor ideia de quando será feito o anúncio desse processo de seleção, se daqui uma semana, um mês ou dois. Repito, não há transparência no processo. Tampouco o Banestes deu qualquer pista sobre o modelo de negócio que será celebrado com a nova empresa. O processo é todo nebuloso. Se não fosse a mobilização promovida pelo Comitê, jogando luz sobre o processo, temos a certeza de que esse negócio já teria sido consumado na surdina”, critica Jonas.
No apagar das luzes
Um fato relevante ao mercado publicado no dia 15 de dezembro informava que o Banestes “promoverá processo de seleção para a realização de parcerias comerciais buscando potencializar sua atuação em negócios de seguridade”. O banco estabeleceu que as empresas interessadas na operação enviassem propostas até 3 de janeiro de 2022. Contando apenas os dias úteis, as empresas tiveram 10 dias para enviar proposta.
“Não podemos considerar que o processo de candidatura das empresas entre o Natal e o Ano Novo tenha sido casual”. Segundo o dirigente, o Banestes sabia que a Assembleia Legislativa, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas estariam em recesso, trabalhando em regime de plantão. Surpreendidos pelo fato relevante, o Comitê teve que se organizar com o jurídico em tempo recorde para fazer a representação contra o processo de privatização do Banestes. “Conseguimos protocolar a representação no dia 28 de dezembro com o conselheiro de plantão Sérgio Aboudib, que deu cinco dias para o Banestes se manifestar sobre as irregularidades apontadas pelo Comitê. O pedido de informação é um indicativo de que o conselheiro identificou irregularidades no contrato”.
Na distribuição por sorteio, o processo foi para as mãos do conselheiro Luiz Ciciliotti, que o encaminhou ao MP de Contas, manifestando pela não admissibilidade da representação. O conselheiro alegou que as irregularidades apresentadas na representação não estavam amparadas “com indício probatório necessário”, negando a concessão da cautelar.
Jonas afirma que não havia nenhuma expectativa de que Ciciliotti acolhesse as irregularidades apontadas na representação. “Não podemos ser ingênuos. Sabemos que o Tribunal de Contas é um órgão político. Sabemos também que Ciciliotti sempre foi homem de confiança do governador Renato Casagrande. Antes de ser nomeado conselheiro pelo governador, ele foi presidente estadual do PSB, chefe da Casa Civil e esteve à frente das campanhas de Casagrande”, assinala.
“Se de uma lado o Tribunal é quase sempre político em suas decisões, do outro, depositamos muita confiança no Ministério Público de Contas, que age à luz de princípios técnicos e balizado pela ética e independência. Confiamos que o órgão de controle fará uma análise criteriosa da nossa representação. O Comitê, ao contrário do que avaliou Ciciliotti, crê que há indícios sólidos para pôr em suspeição o contrato do Banestes com o Genial, decretando a nulidade do processo”, aposta Jonas.