O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-17ª Região) deferiu, em caráter liminar, a ação civil pública do Sindicato dos Bancários/ES que pede a suspensão do novo modelo de atuação, designação e remuneração dos caixas executivos. Segundo a decisão liminar, os caixas executivos em atividade em 11 de janeiro de 2021 (data em que o banco anunciou o processo de reestruturação) ficam mantidos em seus cargos, com garantia de pagamento da gratificação de caixa executivo, sob pena de multa mensal de 100% do valor da gratificação de caixa executivo por empregado prejudicado. A liminar é válida até o trânsito em julgado da ação.
A juíza Ana Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa foi categórica na sua decisão de deferir a liminar: “Como se observa, portanto, tanto a norma interna quanto a norma coletiva impedem a súbita e nociva alteração contratual maciça promovida pelo reclamado [BB]. E, ao assim proceder, o Banco faz um verdadeiro strike em normas jurídicas, violando de uma só vez o art. 5º, XXXV, da CF/88, o art. 468 da CLT, o regulamento empresarial interno (PCR), a cláusula 12 do ACT 2020/2022, a Súmula 51 do TST, dentre outros dispositivos”.
Liminar tardia, mas importante
A diretora do Sindicato dos Bancários/ES Goretti Barone afirma que a liminar é importante para os funcionários e as funcionárias do BB que desempenham a função de caixa executivo. “Embora tardia, já que o pedido de antecipação de tutela tem sempre caráter de urgência, a liminar, ao manter o direito dos caixas à gratificação, aponta que a Justiça do Trabalho no Espírito Santo seguiu o mesmo entendimento da Justiça de Brasília que, ainda em fevereiro, concedeu liminar à Contraf com o mesmo pedido”.
A liminar da Justiça de Brasília se estendeu para os funcionários do BB que desempenham a função de Caixa em todo o país. “Quando saiu essa liminar, alcançando nacionalmente todos os funcionários do BB, nos deu um alívio, porque nós nunca sabemos quando a Justiça vai se manifestar. A assessoria jurídica do Sindicato também agiu com celeridade. No dia 17 de fevereiro já havíamos ingressado com a ação pedindo a antecipação de tutela, mas a Justiça só apresentou parecer agora, ou seja, quatro meses depois”, assinala Goretti.
Sem conciliação
Em maio, a Justiça de Brasília fez uma audiência de conciliação entre a Contraf e o BB, mas o banco não ofereceu nenhuma proposta. À ocasião, a assessoria jurídica da Contraf afirmou que a entidade que representa os funcionários se mostrou disposta a negociar com a direção do banco, desde que os direitos dos trabalhadores fossem assegurados.
Entretanto, como os representantes do banco se recusaram a negociar, o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, acabou encerrando a audiência de conciliação e marcou para o dia 23 de agosto a audiência de instrução para julgar o mérito da ação.