A juíza substituta Flávia Fragale Martins Pepino, da 13ª Vara do Trabalho de Vitória (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região), determinou que o Bradesco reinstale as portas de segurança giratórias em todas as agências do Espírito Santo. Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada impôs ao banco o pagamento de multa diária de R$ 10 mil por agência que não instalar o dispositivo. Ainda cabe recurso na ação.
O diretor do Sindicato dos Bancários/ES Fabrício Coelho destaca a importância da decisão. “O compromisso do Sindicato é proteger as vidas, que devem estar sempre em primeiro lugar. As agências são locais de circulação intensa de dinheiro. Retirar as portas de segurança deixa os trabalhadores e os clientes mais vulneráveis à violência”, afirma.
Bradesco tenta driblar lei
São recorrentes as tentativas do Bradesco em retirar as portas das unidades agora classificadas como de “negócios”. Nas alegações apresentadas à Justiça para desinstalar as portas de segurança, o Bradesco insistiu que essas unidades não têm bateria de caixas, movimentação de numerário e cofre.
A assessoria jurídica do Sindicato, por sua vez, destacou que a retirada das portas de segurança bancária das agências configura desrespeito à vida e segurança dos trabalhadores.
Para derrubar a tese do Bradesco, que reivindicou como inconstitucional a obrigatoriedade do dispositivo de segurança, a juíza se reportou à Lei Estadual nº 5.229/96, que obriga a instalação da porta eletrônica de segurança em agências e postos de serviços bancários em todos os acessos destinados ao público.
Afirmou a magistrada: “Não há o que se falar em inconstitucionalidade da referida lei estadual visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre os entes da Federação”. A juíza se refere à decisão do pleno do STF, de novembro de 2020: “(…) a Lei federal 7.102, de 20 de junho de 1983, não suprime a possibilidade de estados e municípios complementem as exigências de segurança, que, nos seus respectivos âmbitos de interesse, são impostas aos estabelecimentos financeiros”.
Fabrício avisa que o Sindicato vai continuar fiscalizando de perto se as portas estão sendo reinstaladas. “Vamos ficar de olho. Esperamos que o Bradesco entenda que são vidas que estão em jogo e cumpra rigorosamente a decisão”, ressalta.