O presidente Jair Bolsonaro prometeu liberar até 35% das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal. O anúncio oficial, que seria feito nesta quinta-feira, 18, foi adiado para a próxima semana após pressão do setor da construção civil sobre o governo.
Segundo fontes não oficiais, a própria direção da Caixa teria sido pega de surpresa, o que levou o banco a questionar a decisão, contribuindo também para o seu adiamento. A equipe econômica ainda estuda as regras para acessar o recurso, mas de acordo o ministro Paulo Guedes, da Economia, o percentual a ser sacado dependerá da renda de cada trabalhador. O governo também analisa a possibilidade de o trabalhador optar por sacar o FGTS anualmente ou no momento da demissão.
A possibilidade de acessar um recurso “extra” gerou grande expectativa entre a população, que vem sofrendo as consequências dos baixos indicadores sociais e do corte de verbas públicas em setores como saúde e educação, que afetam sobremaneira as condições de vida dos trabalhadores. A intenção do governo é aquecer a economia, injetando no mercado um montante que pode chegar a R$ 30 bilhões.
Apesar do aparente alívio que a libração dos saques do FGTS pode causar, a medida trará consequências danosas para as políticas públicas vinculadas ao Fundo, especialmente as de habitação e saneamento.
“O Fundo de Garantia do Trabalhador tem que ser usado para o trabalhador, mas além de servir como um seguro em caso de desemprego ou de necessidade, o FGTS é o maior fundo privado de investimento público no Brasil, e é responsável por financiar a habitação, o saneamento básico, a mobilidade e uma série de outras áreas. Portanto, esvaziar os recursos do Fundo de Garantia fará com que os investimentos que poderiam ser feitos nessas áreas – e os empregos gerados em consequência desses investimentos – não ocorram”, explica a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano.
Segundo informações da Caixa Econômica Federal, a Carteira de Crédito Habitacional alcançou R$ 444,7 bilhões em dezembro de 2018, sendo que, deste montante, R$ 265,2 bilhões foram financiados com recursos do FGTS.
Rita Serrano também alerta que a medida não vai resolver o problema da economia e que o grande beneficiário será o sistema financeiro.
“Nós estamos com 14 milhões desempregados, além disso, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas, e boa parte dessas dívidas é com os bancos. Portanto, o objetivo do governo é que as pessoas utilizem esse recurso para pagar suas dívidas, o que vai favorecer o sistema financeiro no Brasil. A medida não vai resolver o problema da economia e ainda vai criar uma ilusão de que a economia melhorou, quando na verdade o desemprego não para de crescer e a atividade econômica do país está parada”.
Medida deve afetar condições de trabalho
O anúncio do governo também gera preocupação com relação às condições de trabalho na Caixa. A diretora do Sindicato dos Bancários/ES Lizandre Borges alerta para a falta de estrutura do banco para operações dessa dimensão, que demandam uma quantidade de trabalho muito maior que a prevista no cotidiano das agências, já sobrecarregadas.
A liberação dos saques nas contas inativas do FGTS, autorizado no início de 2017 pelo governo Temer, levou a Caixa abrir 1.891 agências aos sábados, uma vez por mês, entre fevereiro e julho daquele ano para viabilizar os pagamentos. À época, o Sindicato denunciou o desrespeito à jornada de trabalho da categoria, que é de segunda a sexta-feira, como determina a CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo específico dos empregados com o banco.
“Os empregados da Caixa nunca se furtaram ao trabalho, pelo contrário, sempre se dedicaram para atender a população, inclusive nas situações excepcionais. No entanto, os contínuos cortes no quadro funcional têm levado a categoria à exaustão, e na maioria das vezes as condições de trabalho dos funcionários são desconsideradas no planejamento dessas medias, o que acaba agravando o problema”, diz Lizandre.
A Caixa encerrou o ano de 2018 com o menor número de empregados desde 2014, quando trabalhavam na Caixa 101 mil pessoas. Hoje são 84 mil. Em maio, a direção da Caixa anunciou novo programa de demissão voluntária (PDVE) – o terceiro desde 2017 – com objetivo de reduzir até 3,5 mil empregados que trabalham na matriz e em escritórios regionais da Caixa.
Histórico do FGTS
O FGTS foi criado pela Lei 5.107, de 13 de dezembro de 1966, para substituir o fim da estabilidade no emprego aos trabalhadores com mais de 10 anos de serviço em uma mesma empresa. Em sua origem, a finalidade era a formação de um pecúlio para os casos de aposentadoria, morte ou invalidez. Também estabelecia uma poupança para ajudar o trabalhador em situação de desemprego involuntário, ficando o empregador obrigado a pagar uma indenização de 40% de multa sobre o saldo.
Com a Constituição de 1988, e pela Lei 8.036 de 1990, o FGTS ganhou novas atribuições, passando a administração financeira a ser feita exclusivamente pela Caixa. Até então, as contribuições eram depositadas pelas empresas em 76 bancos, o que gerava grande confusão para os trabalhadores.
Na prática, o FGTS é constituído por uma contribuição compulsória por parte do empregador, equivalente a 8% da remuneração mensal do empregado, incidindo também sobre o 13º salário e adicional de férias. Esse fundo constitui ainda uma parcela de salário diferido do trabalhador, depositada em uma conta vinculada em nome do empregado, e sua importância anual equivale aproximadamente a pouco mais de 106,64% da remuneração mensal.
O FGTS funciona como um seguro para o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Afora situações de demissão, existem casos restritos em que o saque pode ser autorizado, como em desastres naturais, no caso de o trabalhador ser acometido por doença grave, para quitação ou aquisição de imóvel residencial ou na aposentadoria.
Com informações do Reconta aí e da Fenae