O subprocurador-geral do Ministério Público Federal, Lucas Rocha Furtado, ingressou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão de controle apure os indícios de irregularidades no processo de venda de subsidiárias da Caixa e do próprio banco. Furtado requer ainda, em caráter cautelar, que a direção da Caixa suspenda imediatamente todos os atos relacionados à privatização da Caixa até que o TCU se manifeste.
“Desde o início estamos alertando que a MP 995 é mais uma manobra do governo Bolsonaro para vender os ativos da Caixa e abrir o caminho para a privatização do banco público. Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes querem se aproveitar da brecha que MP 995 abre para iniciar o processo de venda das subsidiárias sem precisar da aprovação do Congresso Nacional”, critica a diretora do Sindicato dos Bancários/ES, Rita Lima.
A dirigente alerta que a MP foi criada sob encomenda para atender aos interesses dos empresários do setor financeiro que estão de olha nos ativos da Caixa e de outras empresas públicas. Ela afirma que a MP 995 permite que o governo abra o capital de subsidiárias estratégicas e rentáveis da Caixa. “Bolsonaro quer executar o processo de esquartejamento do banco. O governo vende os ativos mais valiosos e, aos poucos, o banco vai encolhendo, tornando-se incapaz de continuar cumprindo seu papel social tão essencial para os brasileiros, como estamos vendo agora durante a pandemia com o pagamento do auxílio emrgencial”, destaca Rita Lima.
O subprocurador faz a mesma leitura da dirigente sobre os propósitos da MP 995. “Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria”, reforça o pedido feito ao TCU.
Em junho do ano passado, uma análise do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode vender estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação. Na avaliação do subprocurador-geral, o assunto não deveria ser tratado por meio de medida provisória, já que não existem as justificativas de urgência e relevância. Furtado alerta para os riscos de irreversibilidade das privatizações parciais que vem acontecendo.
“Temos que denunciar mais essa manobra rasteira do governo para privatizar a Caixa por meios obscuros. É importante que o subprocurador tenha acionado o TCU. Agora vamos acompanhar de perto a manifestação do TCU e cobrar que o órgão de controle saia em defesa do patrimônio público”, afirma Rita Lima.
Na representação, Furtado pede ainda que o TCU adote medida cautelar para suspender os atos relacionados à privatização da Caixa pelo receio de “ocorrer grave lesão ao interesse público e no risco de ineficácia de tardia decisão do mérito”.
“Desse modo, a medida provisória é um instrumento à disposição do governo para que este tome medidas de forma mais ágil. Porém, há de haver restrição no uso desse instrumento, pois, do contrário, abriria margem para medidas arbitrárias pelo Poder Executivo Federal”, diz Furtado em sua argumentação ao TCU.
