Votação foi inciada na noite desta terça-feira, 06, e entrou pela madrugada. Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 07, o texto-base da reforma da Previdência. Foram 370 votos favoráveis e 124 contrários, na votação em segundo turno – o mínimo necessário eram 308 votos para que a proposta fosse a diante. Ainda nesta quarta serão votados os destaques e, concluída a votação na Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, o que deve acontecer na próxima semana. A expectativa do governo Bolsonaro é de que a reforma seja promulgada já em setembro.
A aprovação da reforma consolida mais uma derrota para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, num momento de ampla flexibilização das leis trabalhistas e dos direitos sociais.
“É preciso denunciar a falta de compromisso dos parlamentares que ajudaram a aprovar esse projeto. Dizer que são privilegiados trabalhadores que se aposentam com até três salários mínimos ou que recebem pensão é faltar com a verdade. É grave não só o aumento do tempo de contribuição, mas também a redução do valor do cálculo do benefício, com o agravante de que isso tudo acontecerá num momento em que o trabalhador mais precisa, ou seja, quando está envelhecendo, após passar uma vida inteira trabalhando”, critica Jonas Freire Santana, coordenador geral do Sindibancários/ES.
Jonas alerta para a necessidade de ampliar a luta dos trabalhadores não só em defesa da aposentadoria, mas por uma pauta mais ampla de preservação de direitos, numa conjuntura que classifica como “o pior momento de retirada de direitos” dos últimos anos. “Os trabalhadores precisam esboçar uma reação, não só contra a reforma, cuja votação depende ainda de aprovação do Senado, mas também em defesa da educação, da saúde, por condições de vida dignas. Só nos resta a luta e a rua, e esse protagonismo tem que ser nosso, não podemos esperar que os parlamentares resolvam o problema da classe trabalhadora”, conclui.
Posição dos deputados capixabas
Dos 10 deputados federais capixabas presentes à sessão, apenas dois votaram contra a reforma: Sérgio Vidigal (PDT) e Helder Salomão (PT). Os favoráveis ao texto foram: Da Vitória (PPS), Norma Ayub (DEM), Lauriete (PL), Evair de Melo (PP), Amaro Neto (PRB), Felipe Rigoni (PSB), Ted Conti (PSB) e Soraya Manato (PSL).
Nova política só no discurso
Para viabilizar a aprovação do texto, o governo encaminhou ao Congresso ainda nesta terça, antes do início da votação, um projeto de lei que libera R$ 3 bilhões em emendas parlamentares no orçamento de diversos ministérios. O gesto é parte das negociatas governamentais para garantir o apoio dos deputados, confirmando manutenção do fisiologismo político tão criticado por Bolsonaro na disputa eleitoral. A promessa da liberação de mais R$ 3 bilhões foi feita ainda na votação em primeiro turno, quando o governo já havia liberado R$ 1 bilhão em emendas aos parlamentares.
Mudanças
A reforma da Previdência dificulta o acesso à aposentadoria, reduz o valor do benefício e mantém privilégios. Confira os principais pontos de mudança:
- Para se aposentar, os homens terão que ter no mínimo 65 anos de idade e 20 anos de contribuição ao INSS. Já as mulheres, a idade mínima foi fixada em 62 anos e 15 anos de contribuição.
- Cálculo dos benefícios: o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todas as contribuições do trabalhador. Não serão mais descartados os 20% das contribuições mais baixas, como é feito hoje. O resultado dessa alteração é que o valor do benefício será reduzido ao considerar as contribuições mais baixas.
- Os homens após 20 anos e as mulheres após 15 anos de contribuição terão direito a receber 60% do valor do benefício integral, que irá subir 02 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. Para os homens, somente após 40 anos de contribuição será concedido o direito a receber 100% do benefício. Já as mulheres, terão direito a 100% do benefício após 35 anos de contribuição.
- Já no setor público, o tempo mínimo de contribuição foi fixado em 25 anos, sendo 10 anos de serviço público no mínimo e cinco no cargo.
- Redução da pensão por morte: o valor passará para 50% da aposentadoria, mais 10% por dependente. Se o beneficiário e seus filhos não tiverem renda, o piso é o salário mínimo. Se tiver outra renda ou um dos filhos trabalharem, a pensão pode ir abaixo do mínimo.
- A média das aposentadorias dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência é de apenas R$ 1.404,67. O corte no abono salarial proposto atingirá, justamente, quem ganha entre R$ 1.364,43 e R$ 1.996,00. O sacrifício será dos porteiros, empregadas domésticas, motoristas, entre outros trabalhadores dessa faixa de renda.
- Aposentadoria rural: a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição fica em 15 anos para mulheres e para homens. Além de trabalhadores rurais, essas regras também são válidas para pessoas que exercem atividade em economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): após alterações, o texto que tramita no Congresso permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos de idade, mas prevê que o critério para concessão do benefício seja incluído na Constituição, o que dificulta possíveis mudanças na regra.
- Os professores terão idade mínima reduzida de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição será de no mínimo 25 anos para homens e mulheres.
- Policiais federais, rodoviários federais e legislativos poderão requerer a aposentadoria com no mínimo 55 anos de idade e com contribuição de 30 anos, sendo 25 necessariamente no exercício da carreira. A regra válida para homens e mulheres.
