A Fenae e a Contraf ingressaram nessa quarta-feira (17) com uma ação civil pública (ACP) na Justiça do Trabalho pedindo a suspensão da decisão do Conselho de Administração (CA) da Caixa que autorizou a migração das operações das Loterias Caixa para uma subsidiária. Essa suspensão se estenderia pelo prazo de 120 dias ou até que seja garantido aos trabalhadores o direito à informação, “consubstanciado em um estudo de impacto socioeconômico, incluindo o impacto trabalhista, do processo de transferência das operações da loteria federal para a subsidiária integral e de sua possível privatização total ou por meio de parceria público-privada”. Na ação, as entidades alegam ainda que a medida traz prejuízos à sociedade, ao banco público e às empregadas e aos empregados da Caixa, que devem ser afetados pela mudança.
A decisão do CA da Caixa foi apertada. A reunião do Conselho aconteceu na última segunda (15), mas foi encerrada sem uma deliberação sobre as Loterias Caixa. A reunião foi retomada no dia seguinte, mas com um clima bastante tenso entre os oito conselheiros, revelando que não havia consenso em relação à matéria em pauta. A votação final, não oficial, a partir de informações dos bastidores da reunião, teria sido bem apertada: quatro votos favoráveis à migração, três contrários e uma abstenção. O presidente do Conselho é o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Para a coordenadora-geral do Sindicato dos Bancários/ES e dirigente da Fenae, Rita Lima, o governo tem a maioria no Conselho, e a proposta envolvendo as Loterias não seria apresentada pelo presidente da Caixa, Carlos Vieira, sem uma negociação prévia com os interlocutores do presidente Lula. A dirigente afirma que se conhecia previamente dois dos oito votos dos conselheiros: o de Vieira, o autor da proposta e afilhado político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e o do representante dos empregados no CA, Messias Bastos, que votaria declaradamente contra a migração. “Não sabemos ao certo como votaram os demais conselheiros. O que sabemos é que todos são indicados direta ou indiretamente pelo próprio governo”, pondera Rita Lima.
Os outros conselheiros são Eric Nilson Lopes Francisco e Raquel Nader Cesar Gonçalves (ambos indicados pelo governo), José Celso Pereira Cardoso Júnior (Ministério da Gestão e Inovação), Rafael Ramalho Dubex (Ministério da Fazenda) e Edmundo Augusto Chamon (servidor aposentado da Caixa). Circula a informação (não oficial) de que Chamon teria optado por se abster da votação.
“Não temos informação oficial sobre os outros três conselheiros que votaram com Vieira, mas se pode deduzir que o aval para aprovar a proposta de Vieira veio do Planalto. Não se toma uma decisão como essa, que abre caminho para a privatização de um ativo dessa importância, sem o conhecimento e o acordo do governo”, pontua a dirigente.
Programas sociais em risco
Além das consequências para o conjunto dos empregados, a transferência das operações das Loterias Caixa para uma subsidiária, que seria administrada em conjunto com a iniciativa privada, poderia colocar em risco a sustentabilidade de programas sociais estratégicos, que hoje beneficiam milhões de brasileiros. Para se ter dimensão desse ativo, as Loterias Caixa arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023; 39,2% deste total (R$ 9,2 bilhões) foram destinados a programas sociais do governo federal.
“A migração das Loterias atende somente aos interesses do Centrão de Lira e vai na contramão da nossa luta para manter a Caixa 100% pública. Queremos uma Caixa forte, com mais investimentos do governo na infraestrutura do banco e na valorização do pessoal. A transferência das operações para uma subsidiária é na verdade uma privatização disfarçada. Por isso repudiamos a proposta”, enfatiza.
O risco de privatização de ativos de empresas públicas se tornou iminente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5624), que permite que empresas subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação.
Resistência e luta
A frente de luta aberta na Justiça nessa quarta-feira, reforça Rita Lima, é uma das ações de resistência, “mas precisamos que as empregadas e os empregados da Caixa se mantenham mobilizados para neutralizar essa tentativa de entregar a Caixa em fatias para a iniciativa privada. A luta se faz em várias frentes e precisaremos estar em todas para defendermos o banco do assédio do Centrão”.
A proposta de transferir as Loterias para uma subsidiária foi apresentada por Vieira na reunião do Conselho de março. Como a pauta não avançou à ocasião, Vieira retomou a pauta na reunião desta semana do CA. Desde de março, o movimento sindical e as entidades associativas vêm se mobilizando para neutralizar a proposta. No dia 3 de abril último foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar do tema. Como um dos encaminhamentos dessa audiência, foi enviada uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na qual foi manifestada a posição das entidades em repúdio à migração das Loterias. Os trabalhadores do banco público também realizaram ato público em Brasília durante a reunião do Conselho para tentar barrar a medida.