Além dos atos contra o PL da Anistia e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) contra a blindagem de parlamentares (PEC da bandidagem), o último domingo (21) também foi marcado por uma data importantíssima: o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, completou 10 anos em julho último. Conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI assegura e promove os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência (PcDs) em igualdade de condições, buscando sua inclusão social e cidadania. Na comparação com a legislação de outros países, a LBI é considerada avançada, mas o desafio hoje é regulamentá-la para que ela possa fazer a diferença no dia a dia das pessoas com deficiência.
A LBI contempla áreas como educação inclusiva, proibindo a recusa de matrícula e cobrança extra para alunos com deficiência em escolas regulares, prevendo profissionais de apoio; incentiva a inclusão no mercado de trabalho, exigindo a acessibilidade em espaços públicos, transporte e atendimento prioritário. A LBI também assegura o acesso igualitário à cultura, ao esporte e lazer, com adaptações necessárias.
O diretora Vanessa Espíndula, que está à frente da Secretaria de Igualdade e Diversidade do Sindicato dos Bancários/ES, afirma que a data é importantíssima para marcar as conquistas históricas proporcionadas pela LBI, resultado de lutas por melhorias nas condições de vida, promoção de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços da sociedade. “Como colegas precisamos ser mais humanos, empáticos, compreensivos e acolhedores. Isso já é um grande passo para que nossos colegas PcDs se sintam incluídos. Precisamos lembrar das mães e dos pais de PcDs que também se desdobram para dar conta do trabalho no banco e do cuidado com essas pessoas em casa. Precisamos lutar por melhorias na vida de todos e todas”, sublinha a dirigente.
“Luta é diária”
O bancário Bruno Balarine, 55 anos, há 24 anos no Banco do Brasil, destaca a importância da data. Para ele, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência ajuda a provocar a conscientização da sociedade. “A data abre a possibilidade de a sociedade se voltar para as questões que afetam a pessoa com deficiência”, afirma Lucas da Silva Galvão, funcionário do Banestes (Gecar) e delegado sindical. Ele lamenta, no entanto, que ainda há uma barreira na divulgação da data. “Eu pelo menos não vi muita divulgação sobre a data, nem mesmo nos canais governamentais.
A percepção de Lucas está correta. Uma busca no Google com a frase “dia nacional de luta da pessoa com deficiência”, com o filtro “notícias”, confirma que a cobertura da imprensa sobre a data foi discreta.
Lucas diz que a luta da pessoa com deficiência é diária. “Desde o momento que eu preciso desviar de uma calçada porque ela está cheia de buracos ou de não conseguir acessar um órgão público porque não tem corrimão na escada.
Diagnóstico libertador
Bruno foi diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista (TEA) há sete anos. “Fui buscar o diagnóstico depois que o meu filho foi diagnosticado. Percebi semelhanças entre o meu comportamento e o dele. O diagnóstico foi libertador”. Ele explica que o diagnóstico proporciona uma maior compreensão de si mesmo e de como se relacionar com as pessoas e com o mundo.
O bancário destaca a iniciativa de um grupo de funcionários autistas do BB que começou a se organizar há cerca de dois ou três anos. “A ideia foi de um colega de São Paulo, que passou a publicar experiências e informações a partir de um grupo de WhatsApp. Começamos a fazer essas trocas e o grupo cresceu”, relata Bruno.
O coletivo Neurodivergentes do BB tem buscado melhorias nas condições de trabalho e maior inclusão para esses profissionais do banco. O movimento é considerado um importante avanço para que as pautas sensíveis aos neurodivergentes conquistem espaço na mesa de negociações com o banco.
Desafios
Lucas afirma que a luta é grande, desafiadora e diária. “Peguei um ônibus outro dia e notei que havia dois espaços para cadeirantes. Antes era apenas um. Eu sei que é um pequeno avanço, mas é um avanço”.
Conquistas como as cotas obrigatórias de vagas nas empresas para pessoas com deficiências também são consideradas avanços, mas tanto Bruno como Lucas apontam que falta uma fiscalização mais efetiva e rigorosa para que a lei seja cumprida.
Vanessa também ressalta que as cotas representam avanços, mas reconhece as dificuldades. “Nos bancos públicos, a garantia de cotas em concursos públicos é uma grande conquista. Sabemos que ainda temos muito a avançar dentro dos bancos. Como instituição, os bancos precisam criar oportunidades de promoção em todos os setores e cargos para que essas pessoas sejam plenamente contempladas”, pontua a dirigente
Lucas destaca a distância que existe entre a lei e a realidade. “Na prática, as cotas não têm sido cumpridas. Quando o são, as vagas são destinadas a funções de baixa qualificação. Temos cerca de 20 milhões de PcDs no Brasil. Imagino que muitas delas estejam capacitadas para ocupar cargos de liderança, mas isso não acontece”, lamenta Lucas.
O Banco do Brasil, por exemplo, lembra Bruno, ainda não cumpre a cota de 5% de vagas para PcDs. Um dado de julho de 2024 aponta que o BB tem apenas 2,86% de funcionários PcDs. Em janeiro de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o banco realizasse um concurso público exclusivamente destinado a PCDs para atingir a cota prevista em lei.
Na Conferência Nacional dos Bancários, realizada em agosto último, entre as resoluções aprovadas, os bancários do BB reivindicaram um concurso público para repor a defasagem de funcionários, incluíram também o cumprimento da cota de PcDs.
A Caixa Econômica Federal fez um concurso específico em 2021 para a função de técnico bancário para contratar mil PcDs. A Caixa, no entanto, só passou a se empenhar para cumprir a cota depois de denúncias sistemáticas do Ministério Público do Trabalho e de ações judiciais. Em de 2022, o banco anunciou que, com as contratações resultantes desse concurso, atingiu a marca de 4,4 mil empregados PcDs, o que representaria os 5% exigidos pela lei. No ano passado, após ser pressionada pelo movimento sindical, a Caixa se comprometeu a garantir 6% de vagas para PcDs.
No Espírito Santo, os bancos privados também não têm cumprido a cota. O Bradesco, em especial, com reintegrações recentes, inclusive, por esse motivo, ou seja, demissões de PcDs e não cumprimento das cotas.
Lei de cotas
| Número de Empregados | Percentual de vagas para PCDs |
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100 a 200 |
2% |
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201 a 500 |
3% |
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501 a 1.000 |
4% |
| Mais de 1.001 |
5% |
É importante ressaltar que o não cumprimento da lei de cotas prevê multas e outras penalidades para as empresas, sendo uma das ferramentas de fiscalização e promoção da inclusão no mercado de trabalho.
Panorama geral da população PCD no Brasil (dados da PNAD Contínua 2022)
- Distribuição por gênero: 10,7 milhões de mulheres com deficiência e 7,9 milhões de homens.
- Distribuição por idade: quase metade das pessoas com deficiência tem 60 anos ou mais.
- Distribuição por cor/raça: O percentual de pessoas com deficiência é maior entre a população preta.
- Educação: A taxa de analfabetismo entre PCDs é quatro vezes maior do que entre pessoas sem deficiência.
- Mercado de trabalho: A taxa de participação na força de trabalho e o nível de ocupação são significativamente menores para PCDs.
- Regiões: o Nordeste é a região com a maior proporção de pessoas com deficiência.