O Senado revisou na última terça-feira, 03, a redação final do texto da MP 881 (alterado para PLV 17/2019 após a aprovação na Câmara dos Deputados). Foi retirada do texto a revogação da Lei 4.178/62 (bancários), que proíbe a abertura dos bancos aos sábados. Com isto, a lei permanece em vigor e os bancos somente podem abrir agências de segunda a sexta-feira.
Foram suprimidos da MP 881, no formato em que foi aprovada pelo plenário, em 21 de agosto, o PLV 21/19, as seguintes revogações:
- os parágrafos 1º e 2º dos artigos 227 e 319 da CLT (professores e empregados de empresas de telefonia);
- os artigos 6º, 6ºA e 6ºB da Lei 10.101/00 (comerciários);
- o artigo 1º da Lei 4.178/62 (bancários); e
- os artigos 8º, 9º e 10º da Lei 605/49 (repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos).
Bancários não trabalham aos sábados
A Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2020 e, principalmente, o artigo 224 da CLT garantem o repouso da categoria, além dos domingos, também aos sábados.
Fonte: Contraf
