A luta em torno do Estatuto das Estatais (PLS 555 no Senado e PL 4918 na Câmara) teve um desfecho inesperado na tarde de terça-feira (21), em Brasília, quando o Senado colocou em votação e aprovou o texto com emendas da Câmara e modificações feitas em 2015 pelos senadores. O texto segue agora para sanção presidencial, que deve ocorrer em um prazo de 15 dias.
Plenária do Senado no dia 21, quando foi votado o PLS555.
O projeto passou com os pontos que restringem a participação de dirigentes sindicais e militantes de partidos na composição das diretorias dos conselhos das empresas públicas, mantendo a criminalização da ação e da organização política garantidas em Constituição.
Por outro lado, o Senado também manteve a alteração que permite a presença de profissionais liberais nos conselhos, abrindo espaço para especuladores e lobistas do capital financeiro em espaços estratégicos para a constituição da soberania brasileira.
O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas estuda a possibilidade de entrar com uma Adin (Ação Judicial de Inconstitucionalidade) para questionar tais emendas.
“Vamos questionar as duas emendas. O Senado segue as inclinações do governo golpista ao tentar despolitizar os conselhos, tornando-os espaços completamente pró-mercado. É algo impensável, que precisa ser denunciado e combatido, pois coloca em risco a soberania do patrimônio dos brasileiros”, aponta Rita Lima, integrante do Comitê Nacional e diretora do Sindibancários/ES.
Outras mudanças conquistadas por meio da mobilização dos trabalhadores, movimentos sociais e parlamentares sobre o projeto relatado por Tasso Jereissati (PSDB-CE), entretanto, devem ser comemoradas, de acordo com Lima.
“O combate aos avanços neoliberais dos últimos anos e intensificados com o golpe tem constituído uma resistência imprescindível e conquistas históricas. Apostamos na unidade dos trabalhadores e dos movimentos do campo e da cidade para continuar lutando”, avalia a diretora do Sindicato.
Acompanhe o que foi aprovado no PLS 555
Foram mantidos os seguintes avanços obtidos no Senado
retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas;
fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais;
o estatuto só será obrigatório para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte);
suprimida a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas (ações da empresa fora da sua atividade econômica);
exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações passou a ser válida somente para as listadas na Bolsa de Valores.
Decisões do Senado em relação à votação na Câmara dos Deputados
Avanços obtido na Câmara e rejeitados pelo Senado:
aumento de 10 para 20 anos a exigência de as empresas listadas na Bolsa de Valores comercializarem 25% de suas ações e restringiu essa operação somente para empresas do âmbito federal excluindo empresas estaduais e municipais: O Senado manteve o texto que prevê 10 anos.
a proposta da Câmara previa a exclusão da quarentena de três 3 anos para que dirigentes partidários e sindicais pudessem assumir cargos de gestão nas estatais, bastando que se licenciassem do posto partidário ou sindical para assumir imediatamente o novo cargo na empresa pública: o Senado rejeitou essa proposta e manteve a quarentena para o dirigente político e o afastamento do dirigente sindical do cargo na organização;
reduziu a obrigatoriedade, de 25% para 20%, dos membros dos conselhos de administração independentes. Neste grupo, ficam incluídos os representantes dos acionistas minoritários e representantes dos empregados – mantido o texto do Senado que prevê 25%
Outras modificações introduzidas na Câmara dos Deputados
autonomia para os advogados das empresas públicas – rejeitado e excluído do texto;
incluídos os profissionais liberais como possibilidade para indicação aos cargos de dirigentes das estatais.
