Nessa quarta-feira, 19, enquanto as atenções estavam voltadas para o depoimento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na CPI da Covid, no Senado, a Casa vizinha aprovava por 313 votos a 166 a Medida Provisória (MP 1.031/21), que deixa o caminho livre para privatização da Eletrobrás. No mesmo dia, a base bolsonarista digladiava com os deputados da oposição porque queriam pôr em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 32 (reforma administrativa). Sem acordo, até porque já havia na pauta da Câmara a votação da MP da Eletrobrás, a PEC 32 acabou sendo adiada para ser analisada na próxima terça-feira, 25, pela CCJ.
“Como revelou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, naquela famosa reunião de ministros de maio do ano passado, que se tornou pública, o Governo Bolsonaro se aproveita da pandemia para ‘passar a boiada’. Nas últimas 24h abriu a porteira para a privatização da maior empresa de energia da América Latina e já engatilhou a reforma administrativa”, afirma Carlos Pereira de Araújo (Carlão) do Comando Nacional dos Bancários. O dirigente diz que Bolsonaro, acuado pela CPI e percebendo o derretimento de sua popularidade, pressiona sua base no Congresso para acelerar as pautas que mais interessam às elites empresariais, uma forma de mostrar para o setor empresarial que ainda pode ser “útil”.
Carlão aponta que ao mesmo tempo em que as manchetes dos principais jornais do país festejam a aprovação da MP que abre caminho para a privatização da Eletrobrás e cobram diariamente mais celeridade para a reforma administrativa, pedem a cabeça de Bolsonaro e Pazuello na CPI do Senado.
“Os grandes grupos de comunicação, como parte das elites empresariais deste país, parecem sofrer de ‘transtorno bipolar’: concordam que Bolsonaro fracassou na gestão da pandemia, mas ainda o toleram porque a pauta econômica os interessa. É a lógica do capital mostrando sua face mais perversa. Em nome do avanço da pauta que os favorece e massacra os direitos da classe trabalhadora, aceitam a política necroliberal de Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes”, critica o dirigente.
PEC 32 ameaça os direitos sociais
Uma nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) analisa “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira”. Segundo o Dieese, a reforma administrativa pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro por meio de medidas que vão muito além das alterações para a contratação e demissão de servidores públicos. Isso porque os serviços prestados pelos governos aos cidadãos –muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 –podem ser profundamente alterados. Caso a proposta seja aprovada, o acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar.
A nota destaca que as mudanças impostas pela PEC 32 ameaçam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. São os chamados “direitos sociais”.
Saúde e educação
O Dieese usa o exemplo da educação para explicar que mesmo quem nunca se sentou no banco de uma escola ou universidade pública também é beneficiado pelas políticas de educação. Mais de 95% da produção científica do Brasil saem das universidades públicas, que desenvolvem pesquisas nas mais diferentes áreas do conhecimento.
No caso da saúde, a pandemia vem mostrando a importância do SUS para quem ainda não compreendia a dimensão do serviço. Muitos brasileiros só descobriram agora que as ações do SUS vão muito além do atendimento em postos de saúde e hospitais. Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e até mesmo fiscalização e inspeção de alimentos e de alguns medicamentos são atribuições do SUS. Desta forma, aponta a nota técnica do Dieese, “quando compramos comida no mercado, quando alguma refeição é feita em um bar ou restaurante ou mesmo quando utilizamos algum medicamento, estamos fazendo uso do SUS”.
Trabalho
O estudo do Dieese mostra os efeitos da PEC 32 nas relações de trabalho. Segundo o documento, há políticas públicas bastante conhecidas como o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e as políticas de qualificação profissional. Além dessas políticas, o Estado, por meio do investimento público, atua como fomentador da atividade econômica, exercendo papel fundamental na geração de empregos.
“Essas e tantas outras políticas públicas, para existirem concretamente, são operacionalizadas pelo Estado por meio de seus servidores. A pretexto de ‘modernizar’ o funcionamento do Estado brasileiro, a PEC 32 torna as contratações do setor público mais parecidas com as do setor privado, desconsiderando as peculiaridades e até mesmo a importância do serviço público, o que traz efeitos não somente para os servidores, mas para todos os brasileiros, na medida em que acessam –ou deixam de acessar –organizações públicas para a garantia de seus direitos”, diz um trecho da nota.
Servidores públicos
A reforma administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro, adverte o Dieese, fragiliza os vínculos dos trabalhadores com a administração pública. Isso implica em ao menos duas consequências: postos de trabalho menos estáveis e menores patamares salariais. Ainda pouco discutida e relacionada a essas duas consequências, há ainda a questão da importância do serviço público para as economias locais.
De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia (2019), em 38% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais, aponto a nota do Dieese. Isso implica em que as demandas geradas a partir das remunerações desses servidores e dos próprios órgãos e instituições públicas locais são cruciais para a movimentação de recursos, sobretudo em setores como o comércio e os serviços.
Mobilização
Carlão destaca a importância de se organizar uma ampla frente de resistência na sociedade contra a aprovação da PEC 32. “Já passaram as reformas trabalhista e previdenciária, ambas danosas para a classe trabalhadora. A reforma administrativa é a pá de cal para enterrar os direitos e garantias conquistados em 1988, a chamada Constituição Cidadã, que ainda resistem aos ataques iniciados no Governo Temer, que se intensificaram sob Bolsonaro”.
Carlão diz que é preciso criar uma grande mobilização envolvendo centrais e sindicatos, partidos políticos, movimentos populares, associações e a classe trabalhadora de maneira geral para derrubar a PEC 32. O sindicalista reafirma que a reforma vai muito além do ataque aos direitos do servidor público. Ele alerta que a reforma trará impactos para a toda a sociedade, especialmente para os mais vulneráveis, parcela da população que mais depende de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, moradia, trabalho, alimentação entre outros direitos sociais que estão ameaçados pela PEC 32.
“Como já alertado, os grandes veículos de comunicação estão a serviço das elites porque defendem o mesmo projeto econômico. Foi em nome deste projeto ultraliberal que as elites ajudaram a eleger Bolsonaro em 2018 e ainda o mantêm no poder com a expectativa de que essa agenda econômica ande. Não importa quantas covas ainda tenham que ser abertas, mais 100, mais 200 mil. Essa é a luta da classe trabalhadora. Resistir à reforma administrativa é resistir a um projeto político necroliberal que decreta o fim de todas as nossas conquistas trabalhistas e sociais. Mais grave, estamos enfrentando um projeto contra a vida, que já matou quase 450 mil pessoas. É contra tudo isso que lutamos.”
(Foto capa: Agência Câmara)
