O Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) contra a privatização da Banestes Seguros. A representação, protocolada nessa terça-feira, 28, além de apontar irregularidades no processo conduzido pelo Banestes, pediu a suspensão imediata da operação de venda da seguradora. Solicitou também o ajuizamento das representações necessárias à declaração de nulidade do contrato entre o Banestes e o Banco Genial, responsável pela assessoria jurídica da operação.
NO APAGAR DAS LUZES DE 2021, GOVERNO CASAGRANDE ACELERA PRIVATIZAÇÃO DA BANESTES SEGUROS
O conselheiro do TCE-ES Sergio Aboudib, após analisar o teor da denúncia, determinou a notificação do diretor-presidente da Banestes Seguros, Rômulo de Souza Costa, que tem cinco dias para se manifestar sobre as irregularidades apresentadas pelo Comitê, cuja coordenação é do Sindicato dos Bancários/ES. “Ressalto que o não atendimento desta solicitação poderá implicar a aplicação de sanção de multa, conforme disposto nos artigos 135, §2º, da LC 621/12 e 391, do RITCEES desta Corte”, adverte Aboudib.
O conselheiro completa mais à frente: “Havendo confirmação de qualquer irregularidade no processo administrativo em análise, este Tribunal de Contas poderá penalizar os responsáveis com as sanções de que tratam os artigos 130 e seguintes, da LC 621/2012, bem como imputar-lhes ressarcimento do dano que porventura venha a ser comprovado”. A Lei Complementar 621/2012 versa sobre as atribuições do TCE. O artigo citado pelo conselheiro trata das sanções e multas que o tribunal pode impor aos gestores públicos.
Para o diretor do Sindicato dos Bancários e autor da denúncia, Jonas Freire, o fato de o conselheiro ter notificado a direção do Banestes comprova que as irregularidades apresentadas pelo Comitê são consistentes e merecem ser investigadas a fundo. O dirigente diz que a representação foi muito bem fundamentada, especialmente com relação à falta de transparência em todo o processo. “O Comitê formalizou três pedidos de informações ao Banestes, todos, até agora, foram solenemente ignorados”, sublinha Jonas.
O advogado André Moreira, assessor jurídico do Sindicato, compartilha da opinião do dirigente. “O conselheiro entendeu que os fatos são graves. Ele tomou uma decisão cautelosa ao pedir informações à direção da Banestes Seguros. Na condição de conselheiro de plantão, sabendo que o processo já foi distribuído para Luiz Carlos Ciciliotti, acho que Aboudib preferiu deixar o conselheiro-relator dar sequência à análise da denúncia”, avalia.
Moreira acrescenta que preliminarmente os fatos narrados são graves. “Indiciariamente, há possibilidade da causa ser julgada procedente pelo tribunal”, sublinha o advogado.
Contrato genérico
Jonas Freire chama atenção também para a generalidade do contrato firmado com o Banco Genial, empresa encarregada de fazer a assessoria financeira do negócio. “O contrato é extremamente genérico. A redação privilegia sempre o Genial e deixa o Banestes refém da decisão do assessor financeiro. Um contrato nesses moldes não pode prosperar. Vamos acompanhar atentamente qual será a decisão do Tribunal de Contas, que tem o dever de zelar pelo erário. Pela gravidade dos fatos denunciados, creio que o bom senso levará os conselheiros a suspender o processo, evitando que o patrimônio público seja entregue de bandeja à iniciativa privada”, diz o dirigente.
No apagar das luzes
Outro ponto que levantado na representação foi a forma açodada para fechar o negócio no apagar das luzes de 2021. Jonas lembra que o Banestes anunciou no dia 13 de outubro último que o Genial faria a valuation (valoração) da seguradora e, na sequência, a escolha da empresa que assumirá a operação da Banestes Seguros.
“A avaliação da seguradora, que tem 50 anos de vida, foi feita ironicamente em 50 dias úteis”. Após finalizar essa etapa, continua Jonas, o Banestes publicou um fato relevante ao mercado, no dia 16 de dezembro, para comunicar que as empresas interessadas no negócio poderiam encaminhar propostas até o dia 3 de janeiro. “Considerando os dias úteis nesse ‘sanduíche’ entre Natal e o Ano-Novo, essa etapa para as empresas se candidatarem é de 10 dias úteis. Não podemos tratar essas questões como meras coincidências. Assim como não podemos desconsiderar a informação de que a Icatu é a empresa previamente cotada para assumir a operação”, afirma o dirigente.