Sessão deliberativa – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária, aprovada no ano passado. Uma vitória dos associados a planos de autogestão em saúde e de fundos de pensão – como Cassi, Saúde Caixa e Banescaixa; Previ, Funcef e Baneses, respectivamente – foi a isenção de tributação para essas instituições. O projeto será encaminhado agora ao Senado, onde a vitória precisa ser consolidada.
“Queriam equiparar nossas instituições a empresas lucrativas. Mas a Previ, a Funcef e a Baneses e outros fundos de pensão não têm como objetivo o lucro, é uma poupança para nossas aposentadorias. Também os planos de autogestão em saúde não têm como objetivo o lucro. Essa tributação foi contestada por entidades representativas dos associados, por trabalhadores que mandaram mensagens aos deputados, numa ampla mobilização que deu certo”, afirmou a diretora do Sindicato Goretti Barone.
Ela lembra que agora a luta será no Senado. “É necessário que cada bancário e bancária entre em contato com os senadores do seu estado para pedir que mantenham o texto conforme aprovado na Câmara no que diz respeito aos planos de saúde e de previdência”.
Entenda
O projeto aprovado regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Foi aprovada a emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS dos planos de gestão administrativa (PGA) das entidades de previdência complementar sem fins lucrativos e define que os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência dessas tributações quando esses serviços forem prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.