A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 10, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central. O Projeto, que já havia sido aprovado no Senado em novembro de 2020, agora segue para sanção do presidente Bolsonaro. “A sabedoria popular traduz bem o PL que delega ampla autonomia ao Banco Central: É a raposa cuidando do galinheiro”, resume o coordenador-geral do Sindicato dos Bancários/ES, Jonas Freire.
Segundo Jonas, a proposta retira a condução da política monetária das mãos do Estado e a entrega para os banqueiros. “Não é à toa que os lobistas dos bancos andam com essa proposta debaixo do braço no Congresso há pelo menos 30 anos. Agora reuniram as condições ideais: um presidente que governa para as elites e impõe uma política econômica ultraliberal contra a classe trabalhadora e um Congresso, em sua maioria, afeito à política do toma lá, dá cá”, critica.
Ameaça à soberania
O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro Índio, classifica o projeto que dá autonomia ao Banco Central como uma verdadeira tragédia. “O PL tira a soberania do país, da representatividade do voto popular. Por exemplo, o presidente eleito em 2022, mesmo que esteja disposto a alterar os rumos da política econômica, fica manietado, na mão dos bancos privados, que irão de fato conduzir o BC”.
De acordo com o PLP, o presidente da República perde a prerrogativa de trocar o presidente ou os diretores do BC, exceto pelos seguintes motivos: a pedido; no caso de doença que incapacite o dirigente para o trabalho; em caso de condenação judicial; ou por desempenho considerado insuficiente, situação em que o afastamento deverá ser submetido à aprovação do Senado.
Índio diz que boa parte da sociedade ainda não entendeu exatamente quais serão os impactos de se delegar ampla autonomia ao BC, mas ele lembra que estão entre as atribuições do Banco Central definir a taxa de juros, de câmbio, as políticas monetárias, de geração de empregos, de preços dos alimentos. “No dia a dia, a independência do BC vai interferir, por exemplo, no preço da cesta básica, no endividamento das famílias e do próprio Estado. As políticas definidas pelo Banco Central vão ter impacto nas vidas de todos nós.”
Jonas Freire lembra que hoje o Banco Central já tem certa autonomia. “Invariavelmente, o BC trabalha para atender às demandas do setor financeiro. Mas se amanhã elegêssemos um governo comprometido com uma pauta social, de geração de empregados, de combate à desigualdade social, o Estado poderia recorrer aos mecanismos que o BC dispunha até então para promover mudanças na política econômica. Isso acabou com a aprovação do PL. Ficamos agora, mais do que nunca, à mercê dos desígnios do mercado”.
Índio acrescenta que o Poder Executivo perde um dos seus principais instrumentos de política econômica, que até então permitiam ao Executivo Federal enfrentar problemas relacionados ao desemprego, poder de compra e envidamento das famílias, à renda e a outras questões que afetam o dia a dia da população. “Governo e sociedade perdem o controle das políticas monetárias e de alguma maneira da política fiscal, que também será impactada”, sublinha o dirigente da Intersindical.
Desigualdade social
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) analisou os impactos da aprovação do PLP 19/2019. O documento aponta a relação entre a maior autonomia dos bancos centrais e o aumento da desigualdade social. O Dieese faz referência a um estudo do Banco Mundial “Does Central Bank Independence Increase Inequality” (em tradução livre do inglês, “Independência do Banco Central aumenta a desigualdade”).
Na análise específica da independência dos bancos centrais, o estudo constatou que governos eleitos são mais propensos a realizar políticas orientadas à distribuição da renda, tais políticas são encaradas como positivas para a permanência no poder. A independência dos bancos centrais, portanto, seria fator de enfraquecimento da capacidade de implementação de políticas macroeconômicas, visto que reduz a capacidade de os governos gerirem e atuarem sobre a política monetária, bem como aponta para tendência de perda de transparência da política fiscal.
Os pesquisadores do estudo apontam três argumentos principais sobre o tema: a independência dos bancos centrais aumenta a tendência à liberalização de mercados financeiros, além de ampliar a dívida privada, o que beneficia proprietários de ativos financeiros; em segundo lugar, o enrijecimento da política monetária tende a expandir o risco de desemprego e empurra os governos para a realização de novas reformas trabalhistas flexibilizantes; e, por fim, a independência dos bancos centrais intensificaria ainda a dificuldade de os governos executarem gastos com bem-estar social.
Inconstitucional
Após a derrota pelo placar de 330 a 114 na votação do PLP, na Câmara, nessa quarta-feira, 10, lideranças da oposição manifestaram que pretendem ingressar com ações na Justiça questionando a constitucionalidade do PLP 19/2019.
O vice-líder do Psol na Câmara, Ivan Valente, disse ainda nessa quarta que o partido acionará o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Valente, o Psol só aguarda a sanção do presidente Bolsonaro para ingressar como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo. O psolista afirmou que a ideia é reunir outros partidos de oposição como signatários de uma única Adin.
Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização sem fins lucrativos formada por dezenas de associações, dias antes da votação do PLP chegou a interpelar extrajudicialmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a possibilidade de “golpe contra a democracia e a soberania monetária nacional, embutida no PLP”.
A Auditoria Cidadã classifica o PL 19 como inconstitucional, e a interpelação poderá, no futuro, embasar uma ação judicial. “Além de flagrantemente inconstitucional, com vício de iniciativa (Art.61 §1º, II), trata-se de proposta extremamente perigosa, que ao passar o controle da moeda e a política monetária do país para as mãos dos bancos, atenta contra os objetivos fundamentais da República, contra a democracia e contra a nossa soberania”, argumenta Fattorelli.
Jonas diz que é importante que os partidos de oposição e a sociedade civil organizada contestem a constitucionalidade do projeto aprovado. “Temos que lutar com todas as armas. O instrumento judicial é uma delas”, assinala
Índio reconhece que a reversão nos tribunais é sempre um caminho difícil no Brasil, mas também concorda que a oposição e as entidades sociais usem todas as armas. “A autonomia do Banco Central é um tema distante para muita gente, mas precisamos construir massa crítica com a sociedade para, quem sabe, mais à frente, revogarmos essa medida”.
Arte capa: Contraf
