Em resposta à Ação Civil Pública impetrada pelo Sindibancários/ES, a 7ª Vara do Trabalho de Vitória declarou nulo o plano de reestruturação do Banco do Brasil no que se refere ao novo modelo de atuação, designação e remuneração dos caixas executivos.
O banco também foi condenado a manter em atividade e em seus cargos os caixas que estavam em atuação no período da reestruturação, com o devido pagamento da gratificação de caixa, mantendo também a gratificação aos bancários com 10 anos ou mais na função.
O Banco do Brasil deverá pagar ainda indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A sentença foi publicada no último dia 13 e o processo está em prazo de recurso.
A diretora do Sindibancários/ES Cláudia Patrícia Ribeiro fala sobre a importância da decisão. “Em fevereiro, o movimento sindical garantiu a manutenção da função de caixa e o pagamento da gratificação por meio de decisão liminar, em processo que corre nacionalmente. Em julho, ganhamos uma liminar nesta ação que movemos aqui no Espírito Santo. Agora temos mais uma decisão favorável, que fortalece nossa luta contra esse processo de reestruturação do banco, que ataca direitos consolidados e busca precarizar as relações de trabalho. Vamos continuar lutando em todas as frentes contra as arbitrariedades da direção do BB”, afirma.
Na sentença, a juíza Anna Beatriz Costa reconhece que a supressão do pagamento da gratificação de caixa fere o Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, o Plano de Carreiras e outros instrumentos legais.
“Como se observa, portanto, tanto a norma interna quanto a norma coletiva impedem a súbita e nociva alteração contratual maciça promovida pelo reclamado. E, ao assim proceder, o Banco faz um verdadeiro strike em normas jurídicas, violando de uma só vez o art. 5º, XXXV, da CF/88, o art. 468 da CLT, o regulamento empresarial interno (PCR), a cláusula 12 do ACT 2020/2022, a Sum 51 do TST, dentre outros dispositivos”, afirma.
Leia a íntegra da decisão
Histórico
No início de 2021, o Banco do Brasil anunciou uma nova reestruturação, com a previsão de fechamento de agências, redução de postos de trabalho e extinção da função de caixa, e, consequentemente, da gratificação paga aos escriturários que cumprem a função. A intenção do banco era pagar valores proporcionais ao tempo que cada funcionário exercesse a função. Os escriturários, além de trabalhar no caixa teriam que cumprir, simultaneamente, outras funções.