O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) deu parecer favorável à admissibilidade da representação apresentada pelo Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), questionando o processo de privatização da Banestes Seguros. A manifestação, assinada pelo Procurador Especial de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira, foi publicada na segunda-feira, 28.
O documento do MPC-ES reconheceu que a contratação do Banco Genial, empresa responsável por conduzir a privatização, pelo Banestes não poderia ser realizada sem licitação, porque não justifica a exclusividade da contratada como única capaz de prestar o serviço no mercado. O contrato, portanto, deve ficar sob a fiscalização do Tribunal de Contas.
“O posicionamento do MP indica a abertura de um processo especial de fiscalização prévia do contrato para evitar que advenham prejuízos ao erário”, explica o assessor jurídico do Sindicato, André Moreira. A representação agora deve voltar ao TCE-ES para apreciação do plenário.
Denúncias devem ser apuradas, diz MP
O posicionamento do Ministério Público de Contas-ES veio depois que o relator do processo no TCE, o Conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, indicou o arquivamento da representação alegando o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual demandou o parecer do Ministério Público. O MPC-ES confirmou que a representação do Comitê cumpre os requisitos legais, ou seja, contém informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção da denúncia. Portanto, os indícios de irregularidades apresentados pelo Comitê, coordenado pelo Sindibancários/ES, precisam ser averiguados pelo Tribunal de Contas do Estado.
O MPC-ES também questionou o fato de o processo não ter passado pela Unidade Técnica do TCE para devida instrução antes de ser direcionado ao Ministério Público de Contas, como prevê o regimento interno do Tribunal. “O TCE não deveria extinguir um processo sem uma análise técnica, mas foi o que o relator, Ciciliotti, indicou que faria. Por isso o Ministério se manifestou”, aponta o advogado André Moreira, sugerindo pressa para o arquivamento da representação.
Irregularidades
O MP de Contas salientou ao menos duas irregularidades que demandam o “exame profundo” da Corte de Contas: o objeto indefinido do contrato estabelecido com a Genial e cláusula de pagamento e condições genéricas.
Os pontos vêm sendo denunciados pelo Comitê em Defesa do Banestes desde o ano passado, quando o Sindibancários/ES tomou ciência do processo de privatização em curso.
“O processo conduzido pela direção do Banestes com a assessoria financeira do Banco Genial foi feito de forma açodada e está marcado pela falta de transparência. Os três pedidos de informação enviados pelo Comitê ao Banestes foram ignorados pelo banco”, explica Jonas Freire, que representa o Comitê.
Segundo Jonas, o contrato ainda permite ao Genial uma ampla atuação. “O contrato utiliza termos extremamente genéricos, tais como ‘firmar parcerias estratégicas, negociais, societárias ou contratuais’, chamadas de ‘operações’, de vários aspectos inclusive societárias, mas não indica sequer o modelo de negócio que resultará desse processo”.
Em reunião com o Sindicato, o presidente do Banestes, Amarildo Casagrande, explicou que o modelo de negócios a ser desenvolvido consiste na constituição de uma nova seguradora, cuja participação societária será majoritariamente privada, de 51% das ações, enquanto o Banestes deterá apenas 49%. O modelo, no entanto, não foi confirmado em nenhum documento.
Além de questionar a falta de transparência, o Sindibancários/ES defende a manutenção da Seguradora como patrimônio público. “A Banestes Seguros é rentável e é um ativo importante para o banco do Estado e para os capixabas. Sua possível venda só vai contribuir para o aumento dos lucros privados e para o enfraquecimento do patrimônio público, colocando em risco inclusive o próprio Banestes”, argumenta Jonas.
O que pede a representação
A representação do Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual, apresentada ao TCE-ES no mês de dezembro, aponta irregularidades no processo conduzido pelo Banestes e pede a suspensão imediata da operação de venda da seguradora. O Comitê solicita também o ajuizamento das representações necessárias à declaração de nulidade do contrato entre o Banestes e o Banco Genial, responsável pela assessoria jurídica da operação.
Campanha contra a privatização da Banestes Seguros ocupou as feiras livres da Grande Vitória, mobilizando capixabas
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