Representantes do campo, como Via Campesina e MST marcaram presença no protesto
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anunciou para esta quinta-feira, 15, a solenidade de assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Educação. Além da presença do governador do Estado, Renato Casagrande, eram esperados 50 prefeitos que estariam comprometidos a assinar o documento. Antes do início da cerimônia, representantes de movimentos populares da cidade e do campo se manifestaram em frente ao TCE para pedirem aos prefeitos que não assinassem o TAG. Os militantes alertavam aos populares que a medida coloca em risco o acesso das crianças ao ensino básico: 1º ao 5º ano.
O dirigente Fabrício Coelho, que participou do ato representando o Sindicato dos Bancários/ES, destaca que a questão não deveria tampouco ser tratada pelo tribunal. O dirigente afirma que o TCE é um órgão fiscalizador que não deveria estar fazendo gestão sobre uma questão que diz respeito exclusivamente aos poderes públicos municipais e estadual e à comunidade escolar. “Não bastasse, a imposição do TAG fere a Constituição Federal. É dever do Estado garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola. Após assinarem o termo, os prefeitos abrem mão de uma responsabilidade do governo do Estado de garantir o acesso à educação básica. Os chefes dos executivos municipais não podem se esquecer que passam a assumir sozinhos essa responsabilidade. E se amanhã ficar aluno sem escola, como é que fica?”, questiona Fabrício.
O dirigente critica que a proposição do termo está acontecendo sem uma ampla discussão prévia com a comunidade escolar: pais, alunos e professores. Ele alerta que os alunos, sobretudo os do campo, onde a rede de ensino já é mais precária, podem perder o direito de estudar mais próximos de suas casas. “Sabemos das dificuldades que muitas crianças já enfrentam hoje para se deslocar para a escola. As mudanças impostas pelo termo podem dificultar esse acesso ou mesmo torná-lo inviável”, adverte.
Desde o ano passado, há uma grande mobilização do governo do Estado, do Tribunal de Contas e de uma parte dos deputados estaduais que têm pressionado os prefeitos para a assinatura do termo. “Casagrande mantém a política desenhada pelo ex-governador Paulo Hartung que propõe a entrega da educação para o setor privado. Os movimentos populares precisam se mobilizar para reverter esse termo, que é inconstitucional. É papel do Estado assegurar o acesso ao Ensino Fundamental. O governador Casagrande não pode simplesmente lavar as mãos e empurrar essa responsabilidade para os municípios”, enfatiza o dirigente.
Caso o TAG não seja revertido, o governo do Estado não atenderá, a partir de 2024, aos alunos postulantes às séries iniciais (1º ao 5º ano). Além disso, alertam os militantes dos movimentos educacionais, dentro desse pacote de mudanças está previsto também que a escolha da direção escolar não seja mais uma prerrogativa da comunidade. “Reiteramos nosso repúdio ao termo que segue na contramão das demandas populares que reivindicam melhorias para a educação e não o seu sucateamento”, finaliza Fabrício.
Consequências e arbitrariedades do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
- os prefeitos e as prefeitas não são obrigados a assinar o termo;
- o TCE não pode coagir, constranger ou perseguir os prefeitos que se recusarem a assinar o termo;
- o TAG vai aumentar as despesas do município e isentar o Estado da responsabilidade constitucional de garantir o acesso ao Ensino Fundamental;
- o termo pode representar o fechamento de escolas, sobretudo no campo;
- o TAG poderá impor que as crianças e adolescentes tenham que estudar em escolas mais distantes de suas casas;
- Os repasses financeiros para os municípios, calculados por estudante matriculado, não cobrirá todos os investimentos necessários, o que poderá acarretar em aumento das despesas para os municípios.