Nesta quinta-feira, 04, é dia nacional de luta dos bancários contra a precarização do trabalho e contra o substitutivo do deputado federal Artur Maia (PMDB-BA), relator do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que prevê a regulamentação do trabalho terceirizado no país, com sérios prejuízos para os trabalhadores. Ações sindicais estão previstas em todo o Brasil.
O substitutivo do PL 4330/2004 será votado na próxima terça-feira, 09, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, o será encaminhado ao Senado.
Além de não resolver nenhum dos problemas atuais dos mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil, o projeto de lei traz para os demais 45 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, em condições precarizadas. Ele flexibiliza e reduz direitos trabalhistas garantidos nos acordos e convenções coletivas, na CLT e na Constituição Federal, e trata de modo diferente os trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados, liberando por completo a terceirização.
“Esse PL é um ataque direto aos direitos trabalhistas. Por isso, é importante que todos os bancários participem desse dia de luta. Não podemos deixar que o trabalho seja ainda mais precarizado”, afirma Carlos Pereira de Araújo (Carlão), coordenador geral do Sindicato/ES.
Principais consequências do PL 4330
Libera terceirização para atividade-fim. As empresas poderão contratar prestadores para toda e qualquer atividade
Hoje, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe a terceirização das atividades principais das empresas. O PL acabará com isso, desde que a empresa contratada seja classificada como “especializada”. Os bancos, por exemplo, poderão funcionar sem qualquer bancário, com caixas e gerentes fornecidos por empresas terceirizadas como profissionais especializados nessas funções, ampliando o que já ocorre nas áreas de retaguarda, processamento de documentos e tesouraria. E, obviamente, pagando salários ínfimos, jornadas maiores e sem os direitos da categoria bancária. A Justiça do Trabalho vem condenando esse procedimento como ilícito e mandando pagar as diferenças salariais. E a nova lei resolveria isso para os bancos.
Estabelece a responsabilidade subsidiária. A ideia é pagar menos salários, menos direitos, sem riscos ou obrigações à empresa contratante
A PL 4330 enterra definitivamente a possibilidade do estabelecimento da responsabilidade direta e solidária entre a empresa que contrata os serviços e a prestadora. Assim, caso uma empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas ou descumpra normas de saúde e segurança, a tomadora de serviços não precisará arcar de imediato com os prejuízos que o trabalhador possa vir a sofrer, como é comum, por exemplo, o não pagamento das verbas rescisórias.
O PL 4330/2004 amplia o quadro dramático da terceirização e acaba por incentivar essa forma de contratação.
Subcontratações infinitas, PJ e o fim dos concursos públicos
A proposta autoriza a terceirização infinita, ou seja, os bancos poderão terceirizar todos os seus serviços e a empresa contratada também poderá repassar a outrem, quarteirizando e assim sucessivamente. Admite a formação de empresas prestadoras de serviços sem funcionários – a PJ, que são as empresas de uma pessoa só. Estas não têm direitos trabalhistas, como férias, salários, licenças, uma vez que se trata da relação entre empresas. Essa pessoa não pode adoecer nunca, por exemplo. Fim dos concursos públicos: o PL autoriza a terceirização também na esfera pública. Portanto, ao invés de convocação por edital dos concursos públicos, a administração direta e indireta poderá recorrer a forma de contratação de prestadores de serviços.
Legaliza os correspondentes bancários
Enquanto existem 20 mil agências bancárias no país, mais de 2 mil municípios sem qualquer agência ou Pab, já são mais de 350 mil correspondentes atuando como se fossem banco.
A PL 4330, mesmo com o conceito de atividade especializada, a pedido dos banqueiros abre a exceção para “legalizar” as controvertidas resoluções do Banco Central, que criaram a figura dos correspondentes bancários e que vem sendo contestadas no Poder Judiciário.
Ato contra a PL 4330 irá recepcionar parlamentares no aeroporto de Brasília
No próximo dia 09, data em que o projeto será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, trabalhadores de todo o país farão um ato no aeroporto de Brasília para recepcionar os parlamentares que chegam para a votação.